TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE SHARP55®.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE SHARP55®.

Última atualização em 26 de setembro de 2024.

Estes Termos e Condições (“Termos”) regem a contratação, o acesso e a utilização do software Sharp55® (o “Software”), e representam a única relação contratual existente entre o Usuário, seja ele pessoa física ou jurídica (o “Usuário”), e a TAN – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO APLICADA A NEGÓCIOS LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.021.501/0001-17, com sede na Rua Orestes Guimarães, n.° 538, 4º andar, salas n.º 403 e 404, bairro América, CEP 89.204-060, Joinville/SC (“Licenciante” ou “Ibratan”).

Por favor, leia cuidadosamente os Termos antes de utilizar o software Sharp55®. AO ACESSAR OU USAR o SOFTWARE SHARP55® VOCÊ – por si mesmo ou em nome da entidade jurídica que você representa – CONCORDA EM CUMPRIR E SE VINCULAR A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ NÃO ESTARÁ AUTORIZADO a utilizar E DEVERÁ ENCERRAR IMEDIATAMENTE O USO Do SOFTWARE SHARP55®.

1.        ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES:

1.1.    O USUÁRIO está ciente que os Termos podem ser revisados periodicamente pela IBRATAN, sem a necessidade de notificação e/ou aviso prévio. Por favor, consulte regularmente o site <https:// www.sharp55.com.br/termos/> para obter a versão atualizada dos Termos. Caso o USUÁRIO utilize o software Sharp55® após as revisões entrarem em vigor, você, por si mesmo ou em nome da entidade jurídica que você representa, concorda em permanecer vinculado aos termos revisados.

1.2.    O USUÁRIO concorda em receber, os termos revisados, contratos e quaisquer outras notificações (“Comunicações”), por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando, a e-mails, mensagens de texto, notificações via plataforma ou por meio de publicações no site. Você concorda que todas as Comunicações enviadas eletronicamente pela IBRATAN satisfazem a quaisquer requisitos legais que determinam que as Comunicações sejam escritas e/ou entregues em formato específico, sendo obrigação do USUÁRIO manter suas informações de conta e contato sempre atualizadas.

2.        DIREITOS DE USO E ACESSO:

2.1.    O aceite dos Termos concede ao USUÁRIO uma licença de uso de software limitada, não-exclusiva, não customizável e intransferível para acessar o software Sharp55®, para fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos. O USUÁRIO não usará nem permitirá o uso do software Sharp55® para qualquer fim ilegal ou de maneira inconsistente com as disposições destes Termos.

3.        O SOFTWARE SHARP55®:

3.1.    O Sharp55® é um software nacional de categoria padronizada (standard), de natureza não exclusiva e não customizável, classificado como software de prateleira. Suas funcionalidades incluem a busca, padronização e classificação de dados, os quais são obtidos de fontes previamente selecionadas pela IBRATAN.

3.2.    Os dados e as informações provenientes das capturas realizadas pelo Sharp55® são de caráter informativo. Portanto, o USUÁRIO não pode se basear unicamente nesta fonte de informação para a sua tomada de decisão. A IBRATAN exime-se de qualquer responsabilidade relativa à obrigatoriedade do USUÁRIO em realizar consultas diretas aos portais eletrônicos dos órgãos judiciários e oficiais e, se necessário, obter as devidas certidões. Ademais, o USUÁRIO declara estar ciente que dados e informações protegidos por sigilo, segredo de justiça ou que requeiram uma chave de acesso específica para consulta, estão excluídos dos resultados fornecidos pelo software Sharp55®.

4.        TERMOS DE PAGAMENTO:

4.1.    Plano de Assinatura. Os valores, formas de pagamento, características, recursos e funcionalidades do Sharp55® variam conforme o Plano de Assinatura selecionado pelo USUÁRIO. A IBRATAN não garante a permanência de qualquer Plano de Assinatura específico e reserva-se o direito de alterar valores, recursos e funcionalidades a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Todos os pagamentos efetuados são considerados definitivos e não são reembolsáveis.

4.2.    Cláusula de Não Reembolso. O USUÁRIO compromete-se a pagar pontualmente todos os valores e taxas associadas ao Plano de Assinatura contratado. Todos os pagamentos efetuados são definitivos e não reembolsáveis. As cobranças referentes a Planos Pré-pagos serão enviadas antecipadamente, e as relacionadas a compras por uso e ao Plano de Assinatura padrão serão enviadas posteriormente, exceto se especificado de outra forma no Plano de Assinatura.

4.3.    Cobranças Recorrentes. Ao contratar um Plano de Assinatura, o USUÁRIO deverá fornecer um método de pagamento válido e atualizado. A IBRATAN cobrará o Plano de Assinatura utilizando o método de pagamento informado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO deve comunicar imediatamente à IBRATAN qualquer alteração em seu endereço de cobrança e atualizar sua conta sempre que houver mudanças no método de pagamento. AO COMPLETAR O REGISTRO DE UM PLANO DE ASSINATURA, O USUÁRIO AUTORIZA A IBRATAN A DEBITAR RECORRENTEMENTE (MENSALMENTE OU ANUALMENTE) OS VALORES RELATIVOS A: (I) COBRANÇAS DO PLANO DE ASSINATURA; (II) TRIBUTOS APLICÁVEIS; E (III) QUALQUER OUTRA DESPESA RELACIONADA AO USO DO Sharp55®.

4.4.    Encargos Moratórios. Se a IBRATAN não receber o pagamento tempestivo por meio do método de pagamento eleito pelo USUÁRIO, ele ficará sujeito a multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos pro rata die. O atraso superior a 15 (quinze) dias corridos implicará na suspensão e/ou cancelamento da licença e do direito de uso do Sharp55®. A IBRATAN poderá aceitar pagamento de qualquer valor, sem que isso afete o direito da IBRATAN de receber o restante do valor devido ou de buscar qualquer outro direito ou recurso. Os valores devidos à IBRATAN não poderão, por qualquer motivo, ser retidos ou compensados pelo USUÁRIO, por qualquer motivo, de valor devido ou supostamente devido pela IBRATAN.

4.5.    Faturas. A IBRATAN fornecerá informações sobre cobrança e faturamento conforme julgar necessário, podendo alterar o formato periodicamente. A IBRATAN reserva-se o direito de corrigir eventuais erros ou equívocos, mesmo após emissão da fatura ou recebimento do pagamento. O USUÁRIO deverá notificar a IBRATAN sobre inconsistências em até 30 (trinta) dias após a emissão da fatura. Caso contrário, o USUÁRIO renuncia ao direito de contestá-las.

4.6.    Ciclos de Cobrança. Quando o ciclo de cobrança abranger menos ou mais que um mês completo, a IBRATAN poderá fazer ajustes e/ou rateios que julgar necessários. A IBRATAN poderá acumular cobranças durante um ciclo e enviá-las como uma ou mais cobranças agregadas, podendo adiar a obtenção de autorização de pagamento até o envio das cobranças acumuladas.

4.7.    Composição dos valores. Os valores cobrados pela IBRATAN já incluem todos os impostos e as contribuições incidentes (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, dentre outros), ou seja, esses tributos não serão adicionados aos valores faturados pela IBRATAN.

5.       OBRIGAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO:

5.1.    E-mail para comunicação. O USUÁRIO se compromete a manter um número de telefone e um endereço de e-mail válidos e ativos nos registros da IBRATAN, para assegurar a efetividade da comunicação oficial entre ambas as partes.

5.2.    Dever de comunicar. O USUÁRIO deverá relatar de forma clara e objetiva a ocorrência de qualquer problema de natureza técnica e, caso necessário, prover relatórios, acesso ao software e informações necessárias para a IBRATAN oferecer eventual suporte.

5.3.    Responsabilidade pelo conteúdo. O USUÁRIO deverá responder por todos os dados e informações inseridos no software Sharp55®, assim como pelo cadastramento, permissões, senhas, modo de uso, cópias de informações etc. O USUÁRIO é o único responsável por determinar se as soluções do software Sharp55® são adequados para sua empresa ou organização e por cumprir todos os regulamentos, leis ou convenções aplicáveis aos dados que o USUÁRIO vier a fornecer e ao uso do software Sharp55®.

5.4.    Manutenção preventiva e corretiva. O USUÁRIO deverá realizar a manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizem a atuação de vírus e outras ameaças, respondendo o USUÁRIO, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a quaisquer terceiros, bem como à IBRATAN.

5.5.    Garantias do Usuário. O USUÁRIO declara e garante à IBRATAN que: (a) possui todos os direitos e autoridade necessários para usar o software Sharp55® de acordo com estes Termos e para conceder todos os direitos aplicáveis neste instrumento; (b) é responsável por todo o uso do software Sharp55® associados à sua conta; (c) é o único responsável em manter a confidencialidade de seus nomes de conta e senha(s); (d) notificará imediatamente a IBRATAN, de qualquer uso não-autorizado da conta que tome conhecimento; (e) concorda que a IBRATAN não será responsável por perdas decorrentes da utilização da conta do USUÁRIO por terceiros, independentemente de tal uso dar-se com ou sem conhecimento e consentimento; (f) usará o software Sharp55® apenas para fins legais e de acordo com estes Termos; (g) quaisquer informações que forneça à IBRATAN serão verdadeiras, precisas e corretas; e (h) não tentará obter acesso não autorizado ao software Sharp55® ou a outras contas, sistemas de computador ou redes sob controle ou responsabilidade da IBRATAN por meio de hacking, cracking, mineração de senhas ou qualquer outro meio não autorizado.

5.6.    Utilização do Software. O USUÁRIO assume o compromisso irrevogável e irretratável de não revender, não compartilhar a licença de uso e/ou as requisições realizadas no software com pessoas ou organizações diversas do próprio USUÁRIO. O USUÁRIO também se compromete a não permitir e a não realizar consultas automatizadas por meio de robôs ou por meio de integração de APIs e sistemas que não sejam devidamente autorizadas por escrito pela IBRATAN. O USUÁRIO está ciente de que a IBRATAN poderá monitorar o uso do software Sharp55® e, caso constate alguma irregularidade ou utilização de maneira inconsistente com as disposições deste instrumento, a IBRATAN poderá interromper o software Sharp55® e resolver o relacionamento de forma extraordinária, sem qualquer ônus, multa, indenização ou necessidade de observância de aviso prévio.

6.        GARANTIAS E ISENÇÕES DA IBRATAN:

6.1.     Isenção de responsabilidade. Embora a IBRATAN envide seus melhores esforços para zelar pela funcionalidade do software Sharp55®, o USUÁRIO isenta a IBRATAN, seus Sócios, Diretores, Colaboradores, de toda e qualquer responsabilidade decorrente de casos fortuitos ou de força maior, fraudes, indícios ou suspeitas de fraude, danos materiais, lucros cessantes, danos indiretos, emergentes, perdas de oportunidade de negócio, perda de reputação, incidentais, consequentes, exemplificativos, morais ou análogos. Isso significa dizer que, independentemente da causa e origem do evento danoso, de culpa e/ou dolo, em nenhuma hipótese, a IBRATAN será responsável a reparar danos de qualquer natureza que estejam relacionados ou não com o uso e funcionamento do software, assim como por eventual descontinuação do software Sharp55®.

6.2.    Limitação de responsabilidade. Apesar da cláusula de isenção de responsabilidade previamente acordada, qualquer indenização decorrente da responsabilidade legal e/ou contratual da IBRATAN, se estabelecida judicialmente por sentença transitada em julgado, será limitada ao maior dos seguintes valores: (a) R$ 1.000,00 (mil reais) ou (b) 10% (dez por cento) do total pago pelo USUÁRIO no período de três meses anteriores ao evento causador da responsabilidade, o que for maior. A existência de múltiplas reivindicações não resultará no aumento deste limite.

6.3.    Garantia limitada. A licença de uso do software é fornecida conforme disponível (“as available”) e no estado em que se encontra (“as is”), sendo que o estágio tecnológico não permite garantir que o software não apresente erros, incorreções, vícios e/ou defeitos, tampouco que a operação seja ininterrupta. Por ter sido desenvolvido para atender diferentes demandas dos mais diversos usuários, a IBRATAN não garante que o software atenda a uma necessidade específica do USUÁRIO.

6.4.    Restrições de acesso. A IBRATAN não se responsabiliza pela inoperância do sistema em virtude de restrições impostas pelo provedor de internet, por configurações de proxy e firewall, por hardwares, ou por qualquer outro software do USUÁRIO. A interface disponibilizada pela IBRATAN deve ser acessada mediante o uso dos protocolos necessários (incluindo FTP, HTTP, DNS e outros) para o perfeito funcionamento do software.

6.5.    Descontinuação do software Sharp55®. Caso a IBRATAN opte por cessar a operação do software Sharp55®, integralmente ou em partes, por qualquer motivo — incluindo, mas não se limitando a, dificuldades técnicas como captchas, bloqueios de IPs ou quaisquer outros métodos que comprometam ou impossibilitem a coleta e processamento de dados fornecidos pelos órgãos oficiais — tal decisão não acarretará em ônus, multas, compensações financeiras ou a necessidade de notificação prévia para qualquer uma das partes envolvidas.

7.        VIGÊNCIA E RESCISÃO:

7.1.    Vigência. O período de vigência destes Termos, referente ao software Sharp55®, terá início na data de aceitação pelo USUÁRIO e permanecerá em vigor até a expiração do Plano de Contratação do USUÁRIO ou até que o uso do software Sharp55® seja encerrado.

7.2.    Alterações solicitadas pela IBRATAN. A IBRATAN reserva-se no direito de modificar, rescindir ou de outra forma alterar as taxas e recursos associados ao seu Plano de Contratação.

7.4.    Rescisão pelo USUÁRIO. O USUÁRIO poderá encerrar sua conta a qualquer momento mediante notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência à IBRATAN, por meio do e-mail suporte@ibratan.com.br. O USUÁRIO está ciente de que não haverá nenhum tipo de reembolso por parte da IBRATAN e os créditos serão totalmente perdidos após o encerramento da conta.

7.5.    Rescisão pela IBRATAN. O USUÁRIO estará inadimplente em relação a estes Termos se: (a) não pagar tempestivamente qualquer valor devido à IBRATAN; (b) o USUÁRIO violar qualquer disposição destes Termos ou infringir qualquer política publicada aplicável ao software Sharp55®; (c) liquidação judicial, extrajudicial ou requerimento de recuperação judicial, extrajudicial, autofalência do USUÁRIO; ou (d) se, a critério exclusivo, a IBRATAN acreditar que a continuação da utilização do software Sharp55® acarreta em risco legal para a IBRATAN ou representar uma ameaça à segurança do software Sharp55®. Em quaisquer das situações acima a IBRATAN poderá, sem notificação: (i) suspender e/ou encerrar a conta e a licença de uso do software Sharp55®; (ii) cobrar taxas de reativação para reativar a conta do USUÁRIO; (iii) buscar qualquer outro recurso que esteja disponível. A IBRATAN também poderá encerrar a licença de uso e a relação contratual existente com o USUÁRIO, caso a IBRATAN decida interromper e/ou descontinuar o software Sharp55®, no todo ou em parte, por qualquer razão, hipótese em que não haverá aviso prévio, ônus, multa ou indenização para o USUÁRIO.

7.6.    Efeito da rescisão. Na hipótese de expiração ou rescisão destes Termos, por qualquer razão, incidirão as seguintes disposições: (a) o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento à IBRATAN de todos os montantes previamente acumulados e pendentes até a data da rescisão ou expiração, abrangendo também os valores correspondentes ao ciclo de faturamento durante o qual a rescisão ocorra; (b) as cláusulas 4 (Termos de Pagamento), 5 (Obrigações e Garantias do Usuário), 6 (Garantias e Isenções da Ibratan), 7 (Vigência e Rescisão), 8 (Acordo para Processamento de Dados), 9 (Disposições Finais) e 10 (Lei de Regência e Jurisdição) continuarão vigentes, na medida em que sejam aplicáveis.

7.7.    Suspensão do Acesso. A IBRATAN reserva-se o direito de suspender o uso do software Sharp55®, remover conteúdos, ou desativar ou encerrar contas de USUÁRIOS, caso haja uma crença fundamentada e de boa-fé de violação destes Termos.

8.        ACORDO PARA PROCESSAMENTO DE DADOS:

8.1.    Definições. Os termos “Dado Pessoal”, “Titular”, “Tratamento”, “Controlador” e “Operador”, independentemente de estarem no plural ou singular, deverão ser lidos e interpretados de acordo com a LGPD.

8.2.    Natureza do tratamento de dados. Na condição de Controlador, o USUÁRIO será responsável pela(s) finalidade(s) de um tratamento legítimo relacionadas às informações tratadas no software Sharp55®. A IBRATAN, no papel de Operadora, será responsável pelo tratamento seguro dos dados pessoais transmitidos pelo USUÁRIO em decorrência destes Termos, a fim de efetivar a prestação dos serviços contratados, se comprometendo com a integridade e confidencialidade das informações, respeitados limites técnicos e jurídicos eventualmente aplicáveis, cuja comprovação recai sobre a IBRATAN.

8.3.    Tipo dos dados tratados.Para a execução destes Termos e sob estrita orientação e anuência expressa do USUÁRIO, a IBRATAN poderá tratar os seguintes tipos de dados: (a) dados de identificação nominal do USUÁRIO; (b) endereços de e-mail e de IP que poderiam identificar pessoas naturais no USUÁRIO; (c) dados obtidos para o USUÁRIO e pelo USUÁRIO sobre clientes deste, para fins determinados em relação contratual, e na condição de subprocessadora/suboperadora.

8.4.    Bases de dados. Para executar as funcionalidades do software Sharp55®, a IBRATAN poderá pesquisar em bases públicas ou privadas, a seu critério.

8.5.    Tratamento de dados sensíveis. A IBRATAN declara não necessitar, em qualquer hipótese, tratar dados sensíveis para atendimento de finalidades próprias, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a eventual exigência e disponibilização desse tipo de informação no software Sharp55®, para execução de atividades prévia e expressamente definidas entre as partes.

8.6.    Finalidades de tratamento. As finalidades do tratamento envolvido nestes Termos são: (a) identificação e autenticação de usuários; (b) gerenciamento da relação contratual; (c) possibilidade da prestação dos serviços objeto destes Termos; (d) faturamento e outros assuntos relacionados à gestão destes Termos.

8.7.    Compartilhamento de informações. Os dados pessoais poderão ser compartilhados pela IBRATAN com terceiros nas hipóteses de: (a) sucessão empresarial, a exemplo de fusão, aquisição e incorporação; (b) contratação de serviços de processamento de dados junto a terceiros (operadores), tais como hospedagem de dados, sistemas de processamento (serviços de software em nuvem), consultoria em tecnologia da informação, serviços de entrega ou de correspondência jurídica. Os dados pessoais transmitidos em decorrência destes Termos poderão ser armazenados em país estrangeiro, devido a alguns processadores diretos ou indiretos estarem fora do território brasileiro. Neste caso, a IBRATAN se compromete a exigir Compromisso com os Termos de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.

8.8.    Obrigações.

8.8.1.  As Partes se obrigam expressamente ao cumprimento da legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sem exclusão das demais normas aplicáveis ao tema.

8.8.2.  As Partes garantem que todas as instruções, solicitações e determinações decorrentes destes Termos são lícitas e não contrariam a legislação vigente, ao passo que as Partes garantem que o tratamento de dados pessoais será efetuado nos limites necessários para alcançar os objetivos destes Termos.

8.8.3. O USUÁRIO se responsabiliza integralmente pelo conteúdo das informações previamente solicitadas e tratadas no software disponibilizado pela IBRATAN, relacionados ao acesso e à gestão dos dados na Plataforma. Dessa forma, a IBRATAN não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações manuseados pelo USUÁRIO, pois não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento adequado do software.

8.8.4.  As Partes asseguram manter o dever de confidencialidade quanto aos dados pessoais tratados para cumprimento destes Termos, responsabilizando-se por quem acessá-los, garantindo que tais pessoas estejam sujeitas ao sigilo profissional.

8.8.5.  Os dados pessoais tratados pela IBRATAN em decorrência destes Termos serão tratados com adoção de medidas técnicas e gerenciais adequadas para mitigar riscos em relação a acessos e uso indevido e/ou de alterações acidentais ou ilícitas, destruição, perda, alteração, ou divulgação não autorizada.

8.8.6.  Caso uma das Partes tome conhecimento de incidentes de segurança da informação que envolvam potencial violação de dados pessoais, ainda que em fase de investigação, deverá comunicar a outra Parte por escrito em até 2 (dois) dias úteis A Parte incumbida de realizar a notificação poderá fazê-lo de forma gradual, no caso em que não disponha imediatamente de todas as informações no momento, a fim de atribuir maior celeridade na transmissão de informações.

8.8.7.  Cabe exclusivamente ao USUÁRIO processar as respostas às solicitações dos titulares ou terceiros que versem sobre os dados pessoais tratados em decorrência destes Termos, definindo sua forma e conteúdo. Ao receber solicitações de titulares ou terceiros em relação aos dados pessoais tratados em decorrência destes Termos, a IBRATAN deverá transmitir tal requisição ao USUÁRIO, no prazo de 3 (três) dias úteis ou de imediato, caso haja prazo assinalado na solicitação recebida, de modo que se assegure ao USUÁRIO antecedência máxima em relação à resposta.

8.8.8.  Ao final da relação contratual, revogado expressamente o tratamento de dados, a IBRATAN se compromete a devolver e/ou eliminar os dados pessoais de propriedade do USUÁRIO, salvo os necessários para cumprir com obrigações legais e regulatórias que demandem a continuidade do armazenamento.

8.9.    Penalidades. O descumprimento de qualquer disposição do acordo de processamento de dados ensejará em penalidades descritas nestes Termos, ressarcimento dos danos ocasionados, sem prejuízo da eventual apuração de perdas e danos decorrentes da violação à proteção de dados. Caso uma das Partes seja demandada em razão de tratamento irregular de dados pessoais realizado ou determinado pela outra Parte, fica garantido à Parte inocente o direito de denunciação da lide.

8.10.  Comunicações. Para esclarecimentos, dúvidas e solicitações sobre o tratamento de dados realizados, o USUÁRIO se colocará à disposição pelo e-mail principal cadastrado na conta, enquanto a IBRATAN tratará sobre privacidade, por meio do encarregado pelo tratamento de dados no e-mail privacidade@ibratan.com.br.

9.        DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1.    Suporte ao Usuário. Em necessidade de assistência técnica para o uso do software, o USUÁRIO deverá formalizar sua solicitação via e-mail para a equipe técnica da IBRATAN no endereço suporte@ibratan.com.br.

9.2.    Direitos autorais e de propriedade intelectual. O USUÁRIO reconhece que não possui quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos sobre o software Sharp55®, incluindo suas funcionalidades, módulos, componentes e código fonte. Todos os direitos autorais, marcas registradas, insígnias, símbolos, bases de dados, documentação técnica e demais materiais relacionados ao software são propriedade exclusiva da IBRATAN e constituem segredos comerciais protegidos por lei. Fica expressamente vedado ao USUÁRIO realizar qualquer forma de cessão, doação, locação, venda, empréstimo, reprodução, modificação, adaptação, tradução do código fonte, bem como disponibilizar acesso a terceiros, seja online, remoto ou por qualquer outro meio, incorporar em outros programas ou sistemas, oferecer como garantia, alienar ou transferir, no todo ou em parte, o software ou seus componentes. O USUÁRIO assume total responsabilidade por infrações à propriedade intelectual da IBRATAN. Violações aos direitos de propriedade intelectual da IBRATAN acarretarão a suspensão imediata do uso do software e a rescisão deste contrato, sem direito a reembolso e sem prejuízo da obrigação de indenizar a IBRATAN por perdas e danos. Adicionalmente, qualquer desenvolvimento de software ou serviço pelo USUÁRIO que constitua cópia, parcial ou integral, do dicionário de dados ou do programa, será considerado parte integrante do software fornecido pela IBRATAN, sujeitando-se, assim, às disposições destes termos.

9.3.    Da inexistência de vínculo trabalhista. Não se estabelece, por força do presente instrumento e de qualquer relação existente entre a IBRATAN e o USUÁRIO, nenhum vínculo empregatício entre as Partes, seus prepostos, empregados e terceirizados, cabendo à cada parte o pagamento dos encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e/ou fiscais referentes aos profissionais que desenvolvam atividades sob sua responsabilidade.

9.4.    Da confidencialidade de informações e dados. As Partes obrigam-se a manter, de forma permanente e por prazo indeterminado, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, documentos, informações, serviços e softwares que receberem ou de que venham a ter acesso ou conhecimento em razão deste instrumento particular, não podendo, sob qualquer pretexto divulgar, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, inclusive, após o encerramento desta relação contratual.

9.5.    Resultados econômicos. Estes Termos não vinculam nenhuma das Partes com relação à outra quanto aos resultados econômicos presentes ou futuros de seus respectivos negócios, não sendo, pois, nenhuma delas responsável com relação à outra, por tais resultados, seja durante à vigência destes Termos ou mesmo após o seu término, a qualquer título.

9.6.    Da inexistência de relação de consumo. O USUÁRIO reconhece que não é pessoa vulnerável, bem como que os serviços oferecidos pela IBRATAN serão utilizados como ferramenta para o exercício das atividades profissionais do USUÁRIO e que, portanto, inexiste relação de consumo dele com a IBRATAN.

9.7.    Cessão. Os presentes Termos não poderão ser cedidos e/ou transferidos, parcial ou integralmente, por nenhuma das Partes, sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte.

10.      LEI DE REGÊNCIA E JURISDIÇÃO:

10.1.  Lei de Regência. Estes Termos serão interpretados e cumpridos, em todos os aspectos, de acordo com as leis locais da República Federativa do Brasil.

10.2.  Foro. O USUÁRIO e a IBRATAN elegem a Justiça Comum do Foro da Comarca de Joinville/SC, para dirimir todas as dúvidas e litígios decorrentes destes Termos. O USUÁRIO e a IBRATAN renunciam a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Disponível em: https://ww.sharp55.com.br/termos/

Última atualização em: 26 de setembro de 2024.